Quem tem direito ao Vale Alimentação – Legislação

No que se referem aos direitos do trabalhador, as pessoas costumam ter muitas dúvidas sobre o direito ao vale alimentação e ao vale transporte, por exemplo. Neste texto iremos esclarecer as dúvidas mais comuns no que se refere ao direito ao vale alimentação.

O Vale Alimentação é Obrigatório?

cartão-vale-alimentação-direitos-cartãoDiferente do que acontece com o vale transporte, o vale alimentação não é uma obrigação legal imposta aos empregadores. Não há uma lei específica que determine que o empregador deva fornecer a refeição ao funcionário, seja na forma de ticket (vale) ou da refeição propriamente dita.

Sendo assim, a alimentação acaba sendo uma negociação feita: diretamente pelo empregado com o empregador ou através de acordos coletivos ou de convenções de trabalho.   Normalmente os acordos coletivos de grandes setores representativos do mercado de trabalho, como as indústrias metalúrgica, alimentícia e os comerciários, costumam incluir em suas convenções, os valores mínimos que devem ser oferecidos como vale alimentação aos funcionários bem como se haverá desconto de algum valor do funcionário e de que forma ele será feito.

A melhor maneira de saber se há um acordo ou convenção que determine o pagamento de vale alimentação, é entrar em contato com o seu sindicato e solicitar maiores informações.

Quando o Empregador não oferece o vale alimentação

Porém, o empregador pode optar por aumentar o horário do almoço para que o funcionário vá para casa almoçar. Lembrando que neste caso o deslocamento do funcionário não pode passar de uma hora. O empregador também pode optar por fornecer a refeição pronta ao invés de pagar o vale alimentação. Não há lei que estabelece de que forma a refeição deve ser disponibilizada ao funcionário.

Se a empresa tiver mais de 300 funcionários, a NR 24 (Norma Regulamentadora que especifica as questões sanitárias e de conforto relativas ao ambiente de trabalho) determina que a empresa tenha um refeitório.

Nos estabelecimentos com número de funcionários entre 30 até 300 empregados, não há exigência para a existência do refeitório, porém afirma que a empresa deve oferecer as condições necessárias para que o trabalhador tenha conforto necessário para realizar as suas refeições

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Vantagens para o Empregador

Por outro lado, ao não oferecer o empregador deve considerar que haverá um maior desgaste do funcionário, que deverá se deslocar para casa, ou trazer a refeição de casa. Deslocamentos podem gerar atrasos e também fazem com que o funcionário se canse mais e tenha uma menor produtividade. Sem falar que ao voltar para casa, pode acabar se envolvendo com a rotina pessoal e acabar por perder a concentração no retorno ao trabalho.  Ao receber a refeição o funcionário sente-se valorizado pela empresa e acaba produzindo muito mais. Cabe a cada empregador ponderar as suas necessidades e os custos gerados em cada uma das situações.

Isenções Fiscais

Além das vantagens de rendimento do profissional, as empresas também podem obter benefícios no que se refere ao pagamento de impostos. Para as empresas que fazem parte do Programa De Alimentação Do Trabalhador (PAT) tem direito a deduzir até 4% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.